Prazos no Processo Civil

RELATIVOS AO ADVOGADO
Devolução dos autos em cartório - 24 h (art. 196)
Juntar procuração - 15 dias (art. 37)
Vista dos autos - 5 dias (art. 40)
Permanência do advogado após renúncia - 10 dias (art. 45)
Morte advogado - constituição de novo patrono - 20 dias (art. 265 2o)

RELATIVOS A AGRAVO
Comprovação da interposição: 3 dias (art. 526)
Contraminutar: 10 dias (art. 527 III)
Interposição pela parte: 10 diasl (arts. 184, 506, 507 e 522)
Interposição pelo Ministério Público ou Fazenda - 20 dias (art. 188)
Interposição advogados diferentes - 20 dias (art. 191)
Regimental: 5 dias (art. 545)

RELATIVOS A APELAÇÃO
Contra-razões principal: 15 dias (art. 508)
Contra-razões adesiva: 15 dias (art 508)
Interposição Principal : 15 dias (184, 506, 507, 508)
Interposição Adesiva: (art. 500, I e 508)

RELATIVOS A CITAÇÃO
Deve ocorrer em 10 dias (art. 47, 219, 2o) sendo prorrogável no máximo por 90 dias para interromper prescrição (art. 219, 3o)

RELATIVOS A CONTESTAÇÃO
Regra: 15 dias (297, 241, 298, 173, parágrafo único)
Litisconsorte com advogados distintos: (191): 30 dias
Fazenda Pública e Autarquias (188): 60 dias
Defensor Público: 30 dias
Ministério Público: 60 dias (188, 236, parágrafo 2o)

CONTESTAÇÕES NAS SEGUINTES AÇÕES:
Alimentos: na audiência (Lei 5.478/68)
Consignação em pagamento: 15 dias (art. 893)
Depósito: 5 dias (art. 902)
Monitória: 15 dias (art. 1.102 c), sob a forma de embargos
Nunciação de obra nova: 5 dias (art. 938)
Prestação de contas: 5 dias (arts. 915 caput e 916 caput)
Substituição de títulos ao portador: 10 dias (art. 912)
Rescisória: 15 a 30 dias (art. 491)
Demarcação: 20 dias (art. 954)
Divisão: 20 dias (art. 981 c/c 954)
Embargos de terceiro: 10 dias (art. 1.053)
Oposição: 15 dias (art. 57)
Ação sumária: na audiência (art. 278 )
Ações cautelares: regra, 5 dias (art. 802)
Ações de jurisdição voluntária: 10 dias, regra (art. 1.106)
Reconvenção: mesmo da contestação 15 dias (art. 297, 241, 299 - 316)
Declaratória incidental: 10 dias: autor (art. 325); 15 dias: réu (art. 5o, 297 e 241)

RELATIVOS A EMBARGOS
Embargos de declaração: 5 dias (art. 536)
Embargos do devedor: 10 dias (arts. 738, 621, 669 e 746, parágrafo único)
Embargos de divergência: 15 dias (art. 508, 546)
Embargos de terceiro: (art.1048)
Embargos infringentes (principal): 15 dias (art. 508)
Embargos infringentes (adesivo): (art. 500 I e 508)
Emendara inicial: 10 dias procedimento ordinário (art. 284); art. 616 em execução;

RELATIVOS A RECURSOS
Recurso extraordinário e especial: 15 dias (art. 508)
Recurso ordinário: 15 dias (art. 508)
Renúncia: art. 186
Restituição: arts. 183 § 2o e 507
Remeter autos à conclusão - 24 horas (art. 190)
Executar atos processuais - 48 horas (art. 190)
Suspensão: arts. 179, 180, 265 I e III, 465 § único, 507 e 538


Colaboração: Dra. Vanda Lúcia Cintra Amorim

Read more...

Providências Preliminares - Revelia

Read more...

Providências Preliminares (art. 323 ao 328)

É a fase processual que tem por finalidade garantir um contraditório, regularizar possíveis vícios da demanda e preparar o processo para o julgamento do magistrado.

Artigo 324: Efeitos da revelia.

Hipótese de falta de contestação:

1)aplica-se o efeito da revelia consistente na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, passando o juiz ao julgamento conforme o estado do processo (artigo 330, II);

2)não se aplica o efeito da revelia por que o quadro se enquadra num dos incisos do artigo 320, devendo o processo, nesse caso, prosseguir com a produção de provas.

Hipóteses havendo contestação:

1) O réu simplesmente nega os fatos ou o direito em que se funda o direito do autor. Nesse caso o processo passa para a fase de julgamento conforme o estado do processo;

2) O réu alega alguma das matérias elencadas no artigo 301 como preliminar. Neste caso o juiz deve mandar ouvir o autor no prazo de 10 dias (réplica), permitindo-lhe produzir provas;

3) O réu alega na contestação, fato impeditivo, modificativo ou estintivo do direito do autor, reconhecendo o fato em que se fundou a ação. Neste caso o juiz deve mandar ouvir o autor no prazo de 10 dias (réplica), facultada a produção de provas;

4) Ao contestar o direito que constitui o fundamento do pedido, o réu torna controvertida relação jurídica da qual depende, no todo ou em parte, o julgamento da lide.

Artigo 325 - Ação Declaratória Incidental

Quando o réu contesta o direito que constitui o fundamento do pedido, o réu torna controvertida a relação jurídica, com isso, o autor poderá requerer, no prazo de 10 dias a declaração incidental da existência ou inexistência dessa relação jurídica, ampliando o objeto do processo original, a fim de que sobre ela venha a ocorrer a imutabilidade da coisa julgada.

Consequências da ação declaratória incidental: artigos 469, II e 470.

Artigo 326 - Réplica. (fatos impeditivos, modificativos e extintivos).

Uma das formas de resposta prevista no artigo 287 é a contestação, que possibilita ao réu realizar uma defesa de mérito indireta, isto é, alegar um novo fato (impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor), consequentemente, a fim, de se garantir no contraditório deverá o juiz determinar a oitiva do autor. Caso o juiz deixe de assegurar, o direito a réplica, estará configurado o cerceamento de defesa.

Das Alegações do Réu.

Artigo 327: Se o que a defesa apresentar for de natureza processual, o juiz ouvirá o autor a respeito das alegações do réu, a fim de garantir o contraditório e decidir pela extinção do feito sem a resolução do mérito (artigo 301 cc art. 267).

artigo 328: Deixa claro que a fase das providências preliminares poderá existir, ou não, visto que, se o magistrado analisando o caso concreto entende que não existe qualquer fato que caracterize as hipóteses dos artigos 324 a 327, poderá paqssar a decidir conforme o estado do processo.

OBS: As matérias de ordem pública podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

Read more...

Questões Prévias - Preliminar e Prejudiciais

Clique na imagem para ampliar

Read more...

Pressupostos Processuais

Definição: Sãos os requisitos necessários para a existência jurídica e o desenvolvimento do processo.

1 Pressupostos Processuais de Constituição (de existência): São requisitos para a instauração do processo. A existência do processo está condicionada a apenas dois pressupostos processuais: "a propositura de uma demanda e a investidura jurisdicional do órgão a quem ela é endereçada

2 Pressupostos de Validade: São os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a expressão do texto legal (art. 267, IV, CPC).

Classificação dos pressupostos de validade:

1 - Pressupostos processuais positivos subjetivos: Estes devem estar presentes no processo.

São Pressupostos processuais positivos:

a) Relativos ao juiz: Competência, Imparcialidade.
b) Relativo às partes: Capacidade das partes, processual e postulatória.


2 - Pressupostos processuais objetivos: Subdividem-se em intrínsecos (internos) e extrínsecos (externos).

2.1 - pressupostos processuais extrínsecos ou exteriores (ou negativos):

A)litispendência (v. art. 219, art. 301, inc.V,§§ 1º e2º): impede a propositura de uma ação em razão de já existir outra, de elementos idênticos, em curso.

B)coisa julgada (art. 301,inc.VI, § 1º e 2º): impede a repropositura de nova ação que envolva as mesmas partes, tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

C) Perempção;

D) Convenção arbitral.

2.2 - Pressupostos processuais objetivos intrínsecos ou interiores: São aqueles que se verificam dentro da relação processual, quais sejam:

A)petição apta: para que a relação processual possa se desenvolver de forma regular e válida, é necessário que o pedido endereçado ao órgão jurisdicional seja apto, isto é, preencha determinados requisitos previstos pela lei processual.

B)citação válida:

Read more...

Pressupostos Processuais

Clique na imagem para ampliar

Read more...

Definição de Processo Civil

Processo cilvil é o ramo do direito processual que estuda o exercício da jurisdição civil, compreendidos os direitos materiais civil, administrativo e tributário, além de qualquer outro que não tenha regras processuais específicas previstas em lei (característica residual), muito embora a teoria geral do processo desenvolva e estude elementos comuns a todos os ramos da ciência do processo[Barroso, Carlos Eduardo F. de Mattos].

Read more...

Conceitos Básicos

Necessária se torna a fixação de alguns conceitos básicos que são utilizados durante o transcorrer do estudo do processo civil.

1. Lide: é o conflito de interesses, qualificado pela existência de uma pretenção resistida. Se uma pessoa pretende o bem da vida (material ou imaterial)e encontra resitência relevante em outra pessoa, somente o Poder Judiciário, como regra quase absoluta, pode, pela atuação do processo, solucionar a questão.
Entretanto nem toda a lide é de intresse do judiciário, mas somente aquelas em que não foi possível a solução amistosa.

2. Processo: é o instrumento colocado à disposição dos cidadãos para a solução de seus conflitos de intresses e pelo qual o Estado exerce a jurisdição. Tal solução e exerício são desenvolvido com base em regras legais previamente fixadas e buscam, mediante a aplicação do direito material ao caso concreto, a entrega do bem da vida, a pacificação social e a realização da justiça.

3. Procedimento: é a forma como o processo se exterioriza e materializa no mundo jurídico.[Barroso, Carlos Eduardo F. de Mattos].

Read more...

Resposta do Réu

Prazo de Resposta

Citado o réu, no procedimento ordinário, terá ele o prazo de quinze dias para responder. Este prazo é comum também a todos os outros procedimentos, desde que não haja disposição a determinar o contrário (art. 271), a exemplo do que ocorre no procedimento especial de depósito e no pedido de prestação de contas, cujo prazo é de cinco dias (art. 902 e 915), e na demarcação e divisão, que é de vinte dias (arts. 954 e 968).

Contagem do prazo

No comum, conta-se o prazo a partir da juntada aos autos do mandado citatório, devidamente cumprido, ou do aviso de recebimento, quando a citação por correio (art. 241, I e II), tudo atestado pelo escrivão ou chefe de secretaria, sem formalidade específica (art. 154).

Varios réus

Havendo vários réus, o prazo se conta para todos a partir da juntada do último mandado cumprido (art. 241, III). Pode, assim, ter sido o mandado citatório do réu juntando há mais de quinze dias, mas o prazo de defesa só terá início quando o último mandado relativo ao outro réu vier aos autos. Se mais de dois réus, do último mandado.

Quando o réu pode ser por carta, o prazo terá início a partir de sua juntada aos autos, com o mandado cumprido (art. 241, IV). Da juntada da carta aos autos principais e não da juntada do mandado aos autos da carta precatória.

Forma escrita da resposta

A resposta do réu será sempre por escrito, no procedimento ordinário.No sumário a defesa se produz em audiência e poderá ser oral (art. 278).

A defesa deverá ser juntada aos autos, ou, pelo menos, protocolada em cartório até o último dia do prazo.

Espécies de respostas

A resposta do réu poderá consistir em contestação, exceção e reconvenção (art. 297).

Contestação é a defesa apresentada pelo réu contra a pretenção do autor. Exceção é defesa de ordem processual, pela qual o réu alega incompetência relativa do juiz, seu impedimento ou suspeição. Reconvenção é forma de resposta, pela qual, indo além da simples defesa, o réu formula também pedido contra o autor; é verdadeira ação do réu em contra-ataque.

Read more...

Princípios Gerais do Processo Civil

1. Devido Processo Legal (CF, art. 5º, LIV): Em construção

Read more...